Termos de Compromisso em Licenciamento Urbano e Ambiental: Desafios e Eficácia em Meio ao Descaso

Os Termos de Compromisso (TC) firmados com entidades públicas, destinados a assegurar que empreendimentos atendam às exigências legais e ambientais, têm demonstrado ser um emblema de ineficiência e leniência. Recentemente, o Rio Grande do Sul foi palco de uma das maiores tragédias climáticas de sua história, com chuvas persistentes que colocaram o estado em situação de calamidade, resultando em mais de 157 mortes e dezenas de desaparecidos. Especialistas apontam que a catástrofe é consequência de fenômenos naturais exacerbados pelas mudanças climáticas, e não diretamente relacionada às alterações no código ambiental do estado.

No entanto, é imperativo reconhecer que a legislação ambiental, como o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), desempenha um papel crucial na proteção dos recursos naturais e na prevenção de desastres ambientais. A lei estabelece normas gerais com o objetivo central de proteger e usar de forma sustentável as florestas e demais formas de vegetação nativa, em harmonia com a promoção do desenvolvimento econômico. Alterações recentes, como a Lei nº 14.285/21, transferiram para os municípios a competência de definir áreas de preservação nas margens de rios, o que pode ter implicações significativas na gestão ambiental local.

A tragédia no Rio Grande do Sul destaca a importância da aplicação rigorosa e da fiscalização das políticas ambientais. O relaxamento das normas e a falta de supervisão adequada podem, de fato, facilitar a negligência e contribuir para a destruição ambiental. Portanto, é essencial que os Termos de Compromisso sejam implementados com seriedade e eficácia, garantindo que o desenvolvimento sustentável seja mais do que um ideal, mas uma prática constante e responsável.

Desafios do Poder Público

O poder público, responsável por garantir a aplicação das leis ambientais, enfrenta obstáculos significativos. Esses desafios não são apenas complexos, mas muitas vezes são exacerbados pela falta de ação e comprometimento político. A implementação dos Termos de Compromisso, que são acordos legais destinados a assegurar que empresas cumpram com normas ambientais, é frequentemente minada por cortes orçamentários e escassez de pessoal qualificado.

• Recursos Humanos e Técnicos Insuficientes:

A eficácia da fiscalização ambiental depende diretamente de investimentos em recursos humanos e tecnológicos. Sem equipes bem treinadas e tecnologia de ponta, a fiscalização torna-se ineficaz e superficial. Por exemplo, a falta de drones ou satélites para monitoramento remoto pode levar a uma supervisão inadequada de grandes áreas florestais.

• Desintegração Institucional:

A burocracia e a falta de comunicação entre os órgãos públicos criam um ambiente onde a fiscalização é esporádica e descoordenada, permitindo que infratores escapem impunes.

• Opacidade e Exclusão da Participação Pública:

A transparência é um pilar fundamental para a confiança pública na gestão ambiental. No entanto, quando os processos de fiscalização são opacos e o público é excluído desses processos, perpetua-se um ciclo de descaso e irresponsabilidade. Um exemplo claro é a dificuldade que a sociedade civil encontra para acessar informações sobre licenciamentos e infrações ambientais, o que diminui a capacidade de vigilância e pressão social sobre as autoridades e empresas.

Fiscalização e Eficiência do Sistema

A fiscalização dos Termos de Compromisso deveria ser um pilar da proteção ambiental, mas na prática, é um exercício de complacência e ineficácia. A ausência de mecanismos robustos de controle transforma os termos em documentos vazios.

• Instrumentos de Fiscalização Ineficientes:

A falta de sistemas modernos e integrados de monitoramento impede uma fiscalização rigorosa e contínua.

• Penalidades Fracas e Incentivos Inexistentes:

As penalidades para descumprimento são muitas vezes simbólicas, e não existem incentivos reais para o cumprimento das obrigações assumidas.

• Capacitação Negligenciada:

A falta de treinamento adequado para os fiscais é um reflexo do desinteresse governamental em proteger o meio ambiente de maneira efetiva

Dever do Estado em Fiscalizar

O dever do Estado em fiscalizar os Termos de Compromisso é constantemente negligenciado. Em vez de atuar como guardião dos interesses ambientais e sociais, o poder público frequentemente se alinha aos interesses corporativos.

• Alocação Insuficiente de Recursos:

O desvio de recursos financeiros e humanos para outras áreas evidencia a falta de prioridade na proteção ambiental.

• Falta de Transparência:

A opacidade nos processos de fiscalização impede a sociedade de exercer controle sobre as ações governamentais, perpetuando a impunidade.

• Legislação Fraca e Obsoleta

A legislação ambiental é constantemente enfraquecida para favorecer o desenvolvimento econômico a qualquer custo, ignorando os impactos devastadores sobre o meio ambiente e a sociedade.

Agilidade nos Processos de Licenciamento

A suposta agilidade proporcionada pelos Termos de Compromisso na verdade mascara uma corrida desenfreada pelo lucro, frequentemente às custas da segurança ambiental e social.

• Simplificação Prejudicial:

Procedimentos simplificados sacrificam a qualidade da análise técnica, resultando em licenças que ignoram os riscos ambientais.

• Parcerias Público-Privadas Inadequadas

Muitas parcerias são meramente simbólicas e não resultam em fiscalização efetiva, servindo apenas para dar uma aparência de responsabilidade.

• Tecnologias Subutilizadas

A falta de investimentos em tecnologias de monitoramento e análise impede uma fiscalização eficiente e tempestiva.

Aspectos Legais e Contribuição para Irregularidades

Do ponto de vista legal, os Termos de Compromisso são frequentemente elaborados de forma ambígua, abrindo brechas para práticas irregulares e irresponsáveis.

• Ambiguidade e Falta de Precisão

Termos vagos e imprecisos facilitam a manipulação e o descumprimento das obrigações assumidas.

• Conformidade Legal Superficial

A conformidade legal é frequentemente apenas formal, sem uma verdadeira preocupação com o cumprimento efetivo das normas ambientais.

• Irregularidades Impunes

A falta de rigor na fiscalização e na aplicação de penalidades permite que práticas irregulares proliferem, causando danos irreparáveis ao meio ambiente.

Efeitos dos Termos de Compromisso

Os Termos de Compromisso, em vez de promoverem o desenvolvimento sustentável, frequentemente resultam em devastação ambiental e desconfiança pública.

• Desenvolvimento Insustentável

A falta de fiscalização e a complacência transformam os termos em meros instrumentos de legitimação da destruição ambiental.

• Insegurança Jurídica

A falta de cumprimento das normas cria um ambiente de insegurança jurídica, desincentivando investimentos responsáveis e sustentáveis.

• Desconfiança da Sociedade

A percepção de impunidade e desrespeito às normas ambientais aumenta a desconfiança da sociedade nas instituições públicas e no processo de licenciamento.

Conclusão

Os Termos de Compromisso, se aplicados de forma consciente e rigorosa, poderiam ser uma ferramenta poderosa para o desenvolvimento sustentável. No entanto, a realidade brasileira, marcada pela complacência, falta de fiscalização e legislação inadequada, transforma esses termos em cúmplices da destruição ambiental. É imperativo que políticas públicas sejam revisadas e fortalecidas para garantir que esses instrumentos cumpram seu propósito original, protegendo o meio ambiente e a sociedade de maneira efetiva e responsável.